Termos e Condições

A HUNTU LTDA ("HUNTU", "nós" ou "Plataforma"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.928.474/0001-82, com sede em São Paulo/SP, disponibiliza plataforma tecnológica de intermediação digital entre profissionais e oportunidades de emprego, operada através do WhatsApp Business e do endereço eletrônico huntu.com.br ("Serviços").

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem contrato vinculante entre a HUNTU e você ("Profissional", "Usuário" ou "você"). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossos Serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, consideram-se:

1.1. "Correspondência": Compatibilidade identificada por algoritmos de inteligência artificial entre o perfil profissional e oportunidades de emprego.

1.2. "Dados Pessoais": Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

1.3. "Empregador": Pessoa jurídica ou física que publica oportunidades de emprego na Plataforma.

1.4. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

1.5. "Plataforma": Conjunto de tecnologias, sistemas e interfaces disponibilizadas pela HUNTU.

1.6. "Tratamento": Toda operação realizada com dados pessoais, conforme definido na LGPD.

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. Descrição dos Serviços

2.1.1. A HUNTU oferece, de forma gratuita aos Profissionais, serviços de intermediação tecnológica que compreendem: a) Sistema de cadastro e gestão de perfil profissional; b) Identificação automatizada de correspondências entre perfis e vagas; c) Notificação sobre oportunidades compatíveis; d) Facilitação do contato inicial com Empregadores; e) Ferramentas de busca por proximidade geográfica.

2.1.2. Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram" (as is) e conforme disponibilidade.

2.2. Natureza da Relação Jurídica

2.2.1. A HUNTU atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não participando das tratativas, negociações ou relações trabalhistas entre Profissionais e Empregadores.

2.2.2. Não há vínculo empregatício entre a HUNTU e o Profissional, sendo a relação regida pelo direito consumerista e civil.

2.2.3. A HUNTU não garante: a) Obtenção de emprego ou entrevistas; b) Veracidade das informações dos Empregadores; c) Adequação das oportunidades ao perfil do Profissional; d) Resposta ou retorno dos Empregadores.

2.3. Gratuidade

2.3.1. Os Serviços são e permanecerão gratuitos para Profissionais, não havendo cobrança de taxas, mensalidades ou comissões.

2.3.2. Qualquer solicitação de pagamento relacionada a oportunidades deve ser imediatamente reportada, constituindo fraude.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. Requisitos de Elegibilidade

3.1.1. Para utilizar os Serviços, você deve: a) Ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade; b) Possuir CPF válido e regular; c) Ter plena capacidade civil ou, se menor, autorização legal; d) Possuir número de telefone com WhatsApp ativo; e) Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.1.2. Menores entre 16 e 18 anos podem cadastrar-se exclusivamente para oportunidades compatíveis com a legislação de proteção ao trabalho do menor.

3.2. Processo de Cadastro

3.2.1. O cadastro requer fornecimento de dados pessoais e profissionais, constituindo declaração de veracidade das informações.

3.2.2. Você é integralmente responsável pela veracidade, atualização e exatidão dos dados fornecidos.

3.2.3. Cada Profissional pode manter apenas um cadastro ativo, identificado univocamente por CPF.

3.3. Verificação e Validação

3.3.1. A HUNTU reserva-se o direito de: a) Verificar a autenticidade das informações fornecidas; b) Solicitar documentação comprobatória adicional; c) Recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações inconsistentes; d) Realizar verificações de segurança e prevenção a fraudes.

4. USO DA PLATAFORMA

4.1. Licença de Uso

4.1.1. A HUNTU concede licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para uso dos Serviços conforme estes Termos.

4.1.2. Esta licença não implica transferência de propriedade intelectual ou direitos sobre a Plataforma.

4.2. Interface WhatsApp

4.2.1. A interação principal ocorre via WhatsApp Business através de fluxos estruturados e automatizados.

4.2.2. Ao interagir via WhatsApp, você: a) Autoriza o recebimento de mensagens relacionadas aos Serviços; b) Reconhece que as interações são automatizadas; c) Compreende que pode gerenciar preferências de comunicação; d) Aceita as limitações técnicas da plataforma de mensageria.

4.3. Sistema de Correspondência

4.3.1. A identificação de correspondências utiliza algoritmos de inteligência artificial que consideram múltiplos fatores, sem garantia de precisão absoluta.

4.3.2. Os resultados são sugestões baseadas em análise probabilística, cabendo ao Profissional avaliar a adequação das oportunidades.

4.3.3. A HUNTU não garante quantidade, qualidade ou frequência de correspondências identificadas.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL

5.1. Obrigações Gerais

O Profissional obriga-se a:

5.1.1. Manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros;

5.1.2. Utilizar os Serviços de forma ética e legal;

5.1.3. Respeitar direitos de terceiros, incluindo Empregadores e outros Profissionais;

5.1.4. Comparecer a compromissos agendados ou comunicar impedimentos;

5.1.5. Proteger suas credenciais de acesso;

5.1.6. Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.2. Vedações

É expressamente vedado ao Profissional:

5.2.1. Fornecer informações falsas, enganosas ou de terceiros;

5.2.2. Criar múltiplos cadastros ou contas falsas;

5.2.3. Utilizar os Serviços para fins ilícitos ou não autorizados;

5.2.4. Praticar ou promover discriminação ou assédio;

5.2.5. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados;

5.2.6. Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar a Plataforma;

5.2.7. Utilizar robôs, spiders ou outras ferramentas automatizadas;

5.2.8. Violar direitos de propriedade intelectual;

5.2.9. Transmitir vírus ou códigos maliciosos;

5.2.10. Comercializar ou transferir sua conta a terceiros.

5.3. Consequências de Violações

5.3.1. Violações podem resultar em: a) Advertência formal; b) Suspensão temporária de acesso; c) Cancelamento definitivo da conta; d) Comunicação às autoridades competentes; e) Medidas judiciais cabíveis.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Direitos da HUNTU

6.1.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo mas não limitado a software, algoritmos, marcas, logos, designs, textos, bases de dados, know-how e tecnologias, são de propriedade exclusiva da HUNTU ou licenciados a ela.

6.1.2. Estes direitos são protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas e patentes.

6.2. Restrições

6.2.1. É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado de elementos da Plataforma.

6.2.2. O uso dos Serviços não confere qualquer direito sobre propriedade intelectual além da licença limitada prevista nestes Termos.

6.3. Conteúdo do Usuário

6.3.1. Você mantém direitos sobre informações que fornecer, concedendo à HUNTU licença para uso conforme necessário à prestação dos Serviços.

6.3.2. Você garante ter direitos necessários sobre qualquer conteúdo que fornecer.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

7.1. Tratamento de Dados Pessoais

7.1.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7.1.2. Ao utilizar os Serviços, você consente com o tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

7.2. Compartilhamento com Empregadores

7.2.1. Dados de contato só serão compartilhados com Empregadores mediante seu consentimento expresso e específico para cada oportunidade.

7.2.2. Você será sempre informado previamente sobre quais dados serão compartilhados e com qual Empregador.

7.2.3. O consentimento pode ser revogado antes da efetivação do compartilhamento.

7.3. Segurança

7.3.1. A HUNTU implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteção de dados.

7.3.2. Não obstante, nenhum sistema é completamente seguro, não podendo a HUNTU garantir segurança absoluta.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Exclusões de Responsabilidade

8.1.1. A HUNTU não é responsável por: a) Decisões de contratação ou não contratação por Empregadores; b) Veracidade, legalidade ou adequação de oportunidades publicadas; c) Condutas de Empregadores ou outros Profissionais; d) Danos decorrentes de relações estabelecidas através da Plataforma; e) Perda de dados por causas fora de seu controle; f) Indisponibilidades causadas por terceiros ou força maior; g) Incompatibilidade técnica com dispositivos do Usuário.

8.2. Limitação Quantitativa

8.2.1. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da HUNTU, se existente, limita-se aos danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

8.2.2. Considerando a gratuidade dos Serviços, reconhece-se a razoabilidade desta limitação.

8.3. Força Maior

8.3.1. A HUNTU não será responsável por inadimplemento devido a caso fortuito ou força maior, incluindo mas não limitado a desastres naturais, guerras, pandemias, atos governamentais ou falhas de infraestrutura de terceiros.

9. DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES

9.1. Disponibilidade dos Serviços

9.1.1. A HUNTU empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

9.1.2. A HUNTU reserva-se o direito de: a) Realizar manutenções programadas ou emergenciais; b) Modificar, suspender ou descontinuar Serviços; c) Alterar funcionalidades ou características; d) Implementar limitações de uso.

9.2. Alterações dos Termos

9.2.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com comunicação prévia de 10 (dez) dias.

9.2.2. O uso continuado após vigência das alterações constitui aceitação.

9.2.3. Caso não concorde, você deve cessar o uso e pode solicitar exclusão de sua conta.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Vigência

10.1.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado desde a aceitação até rescisão por qualquer parte.

10.2. Rescisão pelo Profissional

10.2.1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem ônus, através dos canais disponíveis.

10.2.2. A exclusão da conta não afeta obrigações constituídas durante a vigência.

10.3. Rescisão pela HUNTU

10.3.1. A HUNTU pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de: a) Violação destes Termos; b) Suspeita fundamentada de fraude ou uso indevido; c) Determinação legal ou judicial; d) Inatividade prolongada (superior a 12 meses).

10.4. Efeitos da Rescisão

10.4.1. Após rescisão: a) Acesso aos Serviços é imediatamente cessado; b) Dados são tratados conforme Política de Privacidade; c) Disposições de natureza perene sobrevivem.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Integralidade

11.1.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

11.2. Independência das Cláusulas

11.2.1. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

11.3. Não Renúncia

11.3.1. A tolerância ou não exercício de direitos não constitui renúncia, podendo ser exercidos a qualquer tempo.

11.4. Cessão

11.4.1. Você não pode ceder ou transferir direitos sem consentimento prévio por escrito da HUNTU.

11.4.2. A HUNTU pode ceder a empresas do mesmo grupo econômico.

11.5. Comunicações

11.5.1. Comunicações serão realizadas através do WhatsApp cadastrado ou e-mail fornecido.

11.5.2. Você é responsável por manter dados de contato atualizados.

11.6. Caso Fortuito e Força Maior

11.6.1. Nenhuma parte será responsável por inadimplemento devido a eventos fora de seu controle razoável.

12. DIREITOS DO CONSUMIDOR

12.1. Proteção Legal

12.1.1. Estes Termos não excluem ou limitam direitos assegurados pela legislação consumerista aplicável.

12.1.2. Em caso de conflito, prevalecerá a norma mais favorável ao consumidor conforme determina o CDC.

12.2. Direitos LGPD

12.2.1. Você possui todos os direitos previstos na LGPD, exercíveis através dos canais indicados na Política de Privacidade.

12.3. Atendimento

12.3.1. Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser direcionadas a:

E-mail: suporte@huntu.com.br
WhatsApp Business: 55 11 3862-5959
Canal de privacidade: privacidade@huntu.com.br

12.4. Prazo de Resposta

12.4.1. Manifestações serão respondidas em prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme legislação aplicável.

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

13.1. Legislação

13.1.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que couber

13.2. Tentativa de Resolução Amigável

13.2.1. As partes comprometem-se a tentar resolver disputas de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário.

13.3. Foro

13.3.1. Fica assegurado ao Profissional o direito de propor ação em seu domicílio, conforme art. 101, I do CDC.

13.3.2. A HUNTU elege o foro da Comarca de São Paulo/SP para questões não abrangidas pela proteção consumerista.

14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

14.1. Declarações do Profissional
Ao utilizar os Serviços, você declara e garante que:

14.1.1. Possui capacidade legal para aceitar estes Termos;

14.1.2. Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas;

14.1.3. Não utilizará os Serviços para fins ilícitos;

14.1.4. Compreende a natureza de intermediação tecnológica dos Serviços;

14.1.5. Está ciente de que a HUNTU não garante obtenção de emprego.

15. DEFINIÇÕES FINAIS E ACEITAÇÃO

15.1. Interpretação

15.1.1. Títulos e subtítulos são meramente indicativos, não afetando interpretação.

15.1.2. Referências no singular incluem plural e vice-versa, quando aplicável.

15.2. Versões

15.1.1. Em caso de disponibilização em outros idiomas, prevalece a versão em português.

15.3. Registro

15.3.1. Estes Termos encontram-se registrados e disponíveis em huntu.com.br/termos

15.4. Aceitação

AO CLICAR EM "ACEITO", "CONCORDO" OU UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONFIRMA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM ESTES TERMOS.

Data de entrada em vigor: 21/09/2025
Última atualização: 21/09/2025
Versão: 1.0


HUNTU LTDA
CNPJ: 35.928.474/0001-82
São Paulo/SP - Brasil


Canais de Atendimento:

Suporte: suporte@huntu.com.br
Privacidade: privacidade@huntu.com.br
WhatsApp Business: 55 11 3862-5959